Termos de Uso do SMS

TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE SMS

Ao utilizar o serviço de envio de SMS do TOPMAIL MARKETING, um serviço da ITCODE SOLUÇÕES WEB LTDA, o usuário está se comprometendo com os seguintes termos e condições indicados abaixo. A aceitação deste termo é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, doravante denominada "USUÁRIO", que pretenda utilizar os serviços prestados pelo TOPMAIL MARKETING, doravante denominado SERVIÇO, bem como de todas as demais políticas e princípios que o regem. A ITCODE SOLUÇÕES WEB LTDA reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos de Uso de tempos em tempos. Qualquer novo recurso que aumente ou melhore o serviço atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estará sujeito aos Termos de Uso.


O USUÁRIO deverá ler e certificar-se de ter entendido todas as disposições constantes no termo de uso antes de efetuar qualquer operação. É INDISPENSÁVEL A ACEITAÇÃO DESTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.


1.ATIVAÇÃO DA CONTA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS

1.1 A conta do USUÁRIO será ativada mediante preenchimento das informações cadastrais de pessoa física ou jurídica, e após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.

1.2 O USUÁRIO compromete-se a fornecer ao SERVIÇO informações cadastrais verdadeiras e a manter essas informações atualizadas.

1.3 O USUÁRIO é o único responsável por criar e manter sob segurança adequada a sua senha de acesso, sendo recomendável que a mesma não seja composta por elementos facilmente identificáveis ou passíveis de ser vinculados ao usuário. Se o USUÁRIO suspeitar que sua senha tenha sido descoberta por terceiros, deve substituí-la ou solicitar a substituição ao SERVIÇO.

1.4 O USUÁRIO é consciente e aceita voluntariamente que o uso do SERVIÇO ocorra, em todo caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.

1.5 O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública, de forma adequada e diligente, assim como não utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e lesivos aos direitos e interesses de terceiros.


2. SOBRE O SERVIÇO DE ENVIO DE SMS

2.1 O SERVIÇO consiste em uma ferramenta cuja finalidade é gerenciar o processo de envio de MENSAGENS DE SMS (Short Message Service) para um número de celular individual ou para vários ao mesmo tempo.

2.2 O SERVIÇO se responsabiliza, exclusivamente, pelo repasse das MENSAGENS DE SMS enviadas às OPERADORAS, não podendo ser responsabilizado pelo recebimento dos DESTINATÁRIOS, em virtude de ocorrência de qualquer fato ou situação que impeça tal atividade, tais como:

2.2.1 ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária disponibilizada pela empresa local de telefonia móvel;

2.2.2 por falha em equipamentos dessas companhias;

2.2.3 por falha de energia e ou transmissão;

2.2.4 em decorrência de bloqueios do serviço móvel;

2.2.5 encontrar-se o destinatário em área de cobertura analógica;

2.2.6 encontrar-se o destinatário com terminal móvel desligado ou fora da área de cobertura das OPERADORAS;

2.2.7 por cancelamento de atividade com o mecanismo ou programas de opt-out das OPERADORAS;

2.2.8 por qualquer outra impossibilidade técnica.

2.3 O USUÁRIO tem conhecimento de que a transmissão a todos os destinatários ao mesmo tempo, poderá ter lapso de tempo de algumas horas, caso existam problemas nos equipamentos de transmissão da Internet ou das operadoras.

2.4. Somente serão enviadas MENSAGENS DE SMS que tenham até 160 (cento e sessenta) caracteres alfanuméricos, incluindo a identificação do remetente, caso exista.

2.5. O USUÁRIO está ciente de que a quantidade de caracteres capaz de ser recebida depende do modelo do aparelho celular do DESTINATÁRIO.

2.6 Não cabe ao SERVIÇO qualquer responsabilidade pelas reivindicações, queixas, representações e ações judiciais de qualquer gênero ou natureza quanto ao conteúdo das MENSAGENS a serem enviadas, o qual é de inteira responsabilidade da USUÁRIO.

2.7 O SERVIÇO não poderá ser responsabilizado por qualquer resultado, negócio, serviço ou qualquer outra atividade não concretizada ou não realizada em virtude do não recebimento da MENSAGEM DE SMS pelo destinatário.

2.8 O USUÁRIO obriga-se a obter, junto aos destinatários das mensagens, a prévia autorização, para o envio das mesmas. A autorização da pode ser obtida através de diferentes formas como cadastro através da internet, telefone, ponto-de-venda ou outro modo, desde que o número celular do usuário tenha sido fornecido pelo mesmo diretamente à empresa, não tendo sido obtido de terceiros.


3.CONTEÚDO

3.1 O USUÁRIO é o único responsável por responder pelas ações decorrentes do uso indevido do SERVIÇO, sujeito ao cancelamento imediato do serviço sem direito a reembolso, entre eles:

3.1.1 Proceder ou de alguma forma apoiar atividades ilegais ou que causem danos a terceiros.

3.1.2 Promover ódio, ou conteúdo de cunho xenofóbico ou pedófilo.

3.1.3 Promover conteúdo adulto com pornografia, nudez ou sexo explícito.

3.1.4 Promover conteúdo com exploração ou abuso de animais.

3.1.5 Divulgar informações falsas ou ambíguas diferentes do propósito do comunicador.


4.MANUTENÇÃO

4.1 O SERVIÇO poderá ser suspenso temporariamente para fins de reparação, manutenção ou melhoria do sistema. Sempre que possível, o USUÁRIO será avisado antecipadamente por e-mail sobre operações de manutenção agendadas que possam causar perturbações no fornecimento de algum serviço. Em caso de operações emergenciais o SERVIÇO poderá ser desativado temporariamente, sem necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO.

4.2 O suporte técnico será realizado pelo SERVIÇO através de e-mail, em horário comercial.


5. NÃO LICENÇA

5.1 A ITCODE SOLUÇÕES WEB LTDA autoriza o USUÁRIO a utilizar o SERVIÇO, em conformidade com o Termo e Condições de Uso do Serviço. A ITCODE SOLUÇÕES WEB LTDA não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.


6. CANCELAMENTOS, REEMBOLSOS E EXPIRAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 O USUÁRIO pode optar pelo cancelamento do SERVIÇO a qualquer momento, não sendo obrigatório comunicar sua intenção de não renovar. O cancelamento dos serviços antes da data de expiração não confere direito a nenhum reembolso.

6.2 O pagamento é feito antecipadamente, no formato de pacote créditos pré-pagos, sendo que um crédito equivale ao envio de uma mensagem de SMS.

6.3 Os créditos adquiridos pelo USUÁRIO tem validade de um ano a partir do momento da ativação de sua conta. Após este período, caso não utilizados, eles expiram e é necessário adquirir um novo pacote de créditos.

6.4 Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver ativa/válida. Em caso de cancelamento da conta, havendo interesse em utilizar o SERVIÇO novamente, o USUÁRIO deverá cadastrar uma nova conta.

6.5 O SERVIÇO não é reembolsável, independentemente da sua utilização.